O regulamento foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de Viana do Castelo, realizada em 15/04/2013 e publicado na 2ª Série do Diário da República n.º 95, de 17 de maio de 2013, versando sobre as questões relativas à utilização de animais em espetáculos públicos ou em outros eventos similares.
O período de consulta pública está aberto por trinta dias (úteis) contados a partir da publicação em Diário da República (17.05.2013), durante os quais os interessados podem apresentar as suas sugestões.
Com a entrada em vigor deste regulamento, poderá ser possível proibir a realização de espetáculos tauromáquicos, como a polémica tourada promovida pela Prótoiro, no verão do ano passado.
Com este novo regulamento, a realização de espetáculos públicos que utilizem animais carece de prévia autorização da Câmara Municipal.
O Regulamento define ainda que a utilização de animais em quaisquer espetáculos ou eventos congéneres, deverá respeitar as condições previstas na lei, destinadas a assegurar o seu bem-estar e sanidade, sendo, por conseguinte proibidos os espetáculos em que se inflijam sofrimento ou lesões aos animais.