Decisão faz jurisprudência e permite a posse administrativa imediata de todas as fracções do edifício de 13 andares que dará lugar ao novo mercado municipal da cidade.
O presidente da Câmara de Viana do Castelo anunciou, esta quinta-feira, em reunião ordinária do executivo municipal, que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) deu razão à VianaPolis, sociedade gestora do programa da cidade, em duas das quatro acções principais que corriam nos tribunais intentadas pelos moradores do edifício que requeriam a nulidade da Declaração de Utilidade Pública (DUP).
Segundo o socialista José Maria Costa esta decisão faz jurisprudência e permitirá à VianaPolis tomar a posse administrativa imediata de todas as fracções, ainda propriedade dos moradores, possibilitando a sua demolição e a construção do novo mercado municipal previsto no Plano de Pormenor do Centro Histórico aprovado em Janeiro de 2002.
A DUP foi publicada em Diário da República em Agosto de 2005 e requeria, com carácter de urgência, a expropriação com vista à demolição do prédio situado no coração da cidade. A legalidade desta DUP era contestada judicialmente pelos habitantes do prédio desde 2006, o que fez arrastar este processo na justiça durante os últimos oito anos, passando pelas várias instâncias. Nesta altura, segundo números da VianaPolis, das 105 fracções que constituem o edifício, 47 foram já adquiridas por acordo, 16 pela via litigiosa, encontrando-se suspensas 42 fracções que agora, com a decisão do STA, podem ser objecto de posse administrativa e consequente demolição.
Esta quinta-feira José Maria Costa anunciou que o processo iniciado há 14 anos vai ser retomado de imediato e que já reuniu com o secretário de Estado do Ambiente para trabalhar nas indemnizações e custos necessários à concretização da intervenção.
Recorde-se que o município já tinha anunciado em Novembro passado que a demolição do edifício de 13 andares e a construção, no mesmo local, do novo mercado municipal estava incluída no Plano de Actividades para este ano.
O autarca admitiu na altura que a construção do novo mercado poderia arrancar em 2015. Adiantou também que a autarquia vai avançar com uma candidatura aos fundos do próximo Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN).
Inicialmente o valor estimado de construção do equipamento rondava os cinco milhões de euros mas, José Maria Costa adiantou que o projecto irá ser reavaliado. O objectivo será a redução deste valor para os cerca de quatro milhões de euros.
O novo equipamento “irá incluir uma memória do antigo mercado, bem como um novo edifício com espaços funcionais privilegiando as actividades económicas complementares, nomeadamente café, posto de turismo e de artesanato local, lojas gourmet, espaço para jovens artesãos e uma ala central para feiras e mostras de produtos agrícolas e regionais”.
A sociedade VianaPolis é detida a 60% pelos ministérios do Ambiente e das Finanças e 40% pela Câmara de Viana do Castelo. O programa de reabilitação urbana foi apresentado em Junho de 2000, era António Guterres Primeiro-Ministro e José Sócrates o secretário de Estado que tutelava as sociedades Polis.
Texto: Jornal o Público (06.02.2014)
ResponderEliminar"A Comissão de Moradores do Prédio do Coutinho anunciou recurso para o Tribunal Constitucional para travar a demolição do Edifício ,rejeitando que o diferente judicial esteja resolvido.
Em comunicado os moradores afirmam que a recente decisão desfavorável do Supremo Tribunal Administrativo , ao processo para contestar a operação foi alvo de recurso para o Tribunal Constitucional , ação que foi " Admitida "e com efeito suspensivo.
Além disso , recorde-se que existe uma ação principal que teve " Recurso de revista " do acordão do Tribunal Central Administrativo para o STA e outra a correr nos termos da primeira instância.
" Portanto é falsa a ideia que se pretende transmitir que a situação está resolvida.
Por outro lado é possível e nada impede que entretanto , possam surgir outras ações judiciais da nossa parte apontam os moradores ".
Nunca mais chega a hora da demolição. Este monstro é simplesmente um aborto na cidade.
ResponderEliminar