Tribunal suspende obras de reconversão da antiga praça de toiros de Viana
Em comunicado enviado às redações, a ProToiro explica que “o tribunal superior” lhe “veio dar razão, em toda a linha”, ao aceitar “o recurso interposto pela federação após a recusa de admissão de uma providência cautelar”, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga”.
Aquela ação, movida em abril, visava suspender a demolição do imóvel, já concluída, e o arranque as obras de transformação em complexo desportivo, já em curso.
“O TCAN deu razão à ProToiro(…), sendo que o Ministério Público(MP)já havia dado parecer no mesmo sentido(…)”, explica a nota.
Contactado pela agência Lusa, o presidente da Câmara de Viana do Castelo, José Maria Costa, disse que o “município foi notificado do acórdão do TCAN, que concedeu provimento ao recurso interposto pela ProToiro e, em consequência, determinou a baixa dos autos à primeira instância (TAF) de Braga, para que o processo cautelar seja apreciado, quanto ao seu mérito”.
“No processo cautelar ainda não foi proferida qualquer decisão sobre o mérito da pretensão da ProToiro. Ou seja, nem o TAF de Braga, nem o TCAN se pronunciaram até ao momento sobre a legalidade da demolição da praça de touros. Também não foi proferida qualquer decisão judicial de condenação do município na reconstrução da Praça de Touros”, sustenta José Maria Costa.
Segundo o autarca socialista, “a decisão que versará sobre a legalidade dos atos impugnados será aquela que vier a ser proferida na ação principal, para a qual o município foi citado, apenas hoje, para contestar”.
Já a ProToiro considera que “ao contrário do que erradamente foi decidido na primeira instância, o TCAN entendeu que não podia o TAF de Braga ter dado liminarmente por não preenchido o requisito do ‘periculum in mora motivador’", que se prende com a “decretação das concretas providências cautelares requeridas, através das quais se pretende a preservação do edificado, em concreto, da praça de touros, evitando a sua demolição e construções futuras no mesmo local”.
“A decisão de primeira instância foi errada, como o tribunal superior acaba de confirmar. Num tempo de suspeitas sobre a justiça e de crise da mesma, aquela decisão, não fez um bom serviço à realização da justiça e defesa dos cidadãos que a ela recorrem”, afirma o secretário-geral da ProToiro, Hélder Milheiro, citado na nota.
Para o responsável, aquela decisão, “que como se veio a verificar estava errada, permitiu que a praça, entretanto fosse demolida na sua quase totalidade”.
“É muito grave, pois decisões públicas que reputamos de ilegais destruíram património edificado, atentando contra o património cultural e com implicações graves e preocupantes ao edificar o que lá não é permitido e, em zona de leito de cheia”, acrescenta Hélder Milheiro.
Em maio, a federação informou ter movido uma ação judicial contra a Câmara de Viana do Castelo por considerar ilegal a demolição da antiga praça de touros e a sua reconversão em complexo desportivo, foi hoje divulgado.
"Deu entrada no dia 19 de março, no TAF de Braga, uma ação judicial para defesa do património cultural, incluindo o património edificado, no caso, a praça de touros de Viana do Castelo, porquanto, reputamos ferido de graves ilegalidades, o processo e as decisões respeitantes à sua demolição, realizada a 08 de abril, e da edificação do denominado projeto Praça Viana, tendo o tribunal admitido a ação interposta no dia 10 de maio", referia, na altura, o comunicado da ProToiro.
Hoje, na nota enviada à imprensa, a federação destaca ainda que o imóvel “tinha, à luz das normas em vigor, de ser preservado e não demolido, e acrescenta que, “num tempo de enormes preocupações com as edificações em zonas sujeitas a cheias, até por força das alterações climáticas, é gravíssimo que uma entidade pública com dinheiros públicos proceda a construções novas em zonas de risco por efeito das cheias”.
“A ProToiro não descansará até que todos os decisores destes atos que reputa de ilegais e de lesa património e do ordenamento sejam responsabilizados e o património destruído seja reposto”, frisa.
A empreitada de reconversão da antiga praça de touros de Viana do Castelo em complexo desportivo foi iniciada em março, por 3,7 milhões de euros.
A projeto passa por transformar a antiga arena, com uma área de 3.800 metros quadrados e cerca de 65 metros de diâmetro, em 'campus' desportivo.
A nova estrutura multifunções servirá o desporto e os jovens do concelho, apta para a prática de várias modalidades em simultâneo, como ginástica, esgrima, patinagem artística, hóquei em patins e basquetebol.
A futura "Praça Viana" será gerida pela Escola Desportiva de Viana (EDV), em regime de comodato, assinado na quarta-feira, entre a autarquia e a coletividade.
A reconversão da antiga praça de touros, desativada desde 2009, ano em que cidade se declarou anti touradas, está integrada no Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), candidatado a fundos comunitários do Portugal 2020.
Notícia da LUSA de 07.09.2021
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